HC 941489 - DECISAO

HC 941489 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque ficou demonstrado que, após a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, o paciente cometeu novo delito com o mesmo modus operandi e descumpriu condições impostas, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando, nos termos do art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ITHALO CORREA GONCALVES; Impetrante: Defesa; Corréu: JOÃO VICTOR VIEIRA SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITHALO CORREA GONCALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

JOÃO VICTOR VIEIRA SOARES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Desproporcionalidade da custódia cautelar e aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque ficou demonstrado que, após a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, o paciente cometeu novo delito com o mesmo modus operandi e descumpriu condições impostas, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando, nos termos do art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus