RHC 202235 - DECISAO

RHC 202235 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão originária apresentou fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva do paciente e no repetido descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, reveladores de risco concreto à ordem pública; as instâncias demonstraram a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; a alegação de ausência de audiência de custódia não configurou ilegalidade diante da concessão de liberdade provisória e de laudo negativo, pelo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Insuficiência De Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BARRETO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 ausência de realização da audiência de custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão originária apresentou fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva do paciente e no repetido descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, reveladores de risco concreto à ordem pública; as instâncias demonstraram a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; a alegação de ausência de audiência de custódia não configurou ilegalidade diante da concessão de liberdade provisória e de laudo negativo, pelo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.