RHC 202319 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela quantidade de drogas apreendidas (22,1kg de maconha) e pelo fato de o veículo ser produto de roubo com sinal identificador adulterado, circunstâncias que, de acordo com a jurisprudência desta Corte e o art. 312 do CPP, comprometem a ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GABRIEL DA CONCEIÇÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ordem Pública, Quantidade De Droga
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ordem Pública Quantidade De Droga

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Parties

PAULO CESAR GABRIEL DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela quantidade de drogas apreendidas (22,1kg de maconha) e pelo fato de o veículo ser produto de roubo com sinal identificador adulterado, circunstâncias que, de acordo com a jurisprudência desta Corte e o art. 312 do CPP, comprometem a ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.