RHC 204462 - DECISAO

RHC 204462 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi considerada ilegal por se basear essencialmente na gravidade abstrata do delito e em motivação genérica, sem indicar elementos concretos que evidenciassem periculum libertatis; assim, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR ANDRADE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e impostas medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Delito, Periculum Libertatis, Fundamentação Idônea, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Gravidade Abstrata Do Delito Periculum Libertatis Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ANDRADE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta que demonstre periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi considerada ilegal por se basear essencialmente na gravidade abstrata do delito e em motivação genérica, sem indicar elementos concretos que evidenciassem periculum libertatis; assim, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e impostas medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogo a prisão preventiva do recorrente VICTOR ANDRADE OLIVEIRA.
  • Determino a imposição de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.