HC 849136 - DECISAO

HC 849136 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por dados concretos nos autos (materialidade e robustos indícios de autoria) relativos a diversos crimes, a jurisprudência admite a decretação da prisão para membros de organização criminosa e condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia; ademais, algumas alegações não foram apreciadas pela corte de origem e sua análise no STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: BARBARA CAROLINE DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ante o exposto, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

BARBARA CAROLINE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 vedação à supressão de instância para matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por dados concretos nos autos (materialidade e robustos indícios de autoria) relativos a diversos crimes, a jurisprudência admite a decretação da prisão para membros de organização criminosa e condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia; ademais, algumas alegações não foram apreciadas pela corte de origem e sua análise no STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, denego a ordem.

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.