RHC 201897 - DECISAO

RHC 201897 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva por entender que há elementos probatórios e de informação (quebras de sigilo telefônico e bancário, apreensões, diligências e movimentações financeiras) que indicam a participação da recorrente em grupo estruturado voltado ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, cujo funcionamento não cessou após prisões de líderes, de modo que a liberdade da impetrante representaria risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e medidas diversas da prisão seriam insuficientes diante da gravidade concreta e da continuidade das atividades delituosas.

Parties
Recorrente: ANDRESSA DA SILVEIRA PILLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ANDRESSA DA SILVEIRA PILLA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de elementos para caracterização do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva por entender que há elementos probatórios e de informação (quebras de sigilo telefônico e bancário, apreensões, diligências e movimentações financeiras) que indicam a participação da recorrente em grupo estruturado voltado ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, cujo funcionamento não cessou após prisões de líderes, de modo que a liberdade da impetrante representaria risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia e medidas diversas da prisão seriam insuficientes diante da gravidade concreta e da continuidade das atividades delituosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se