HC 905121 - DECISAO

HC 905121 - DECISAO

Conquanto haja similitude fática entre os acusados e ambos sejam primários com bons antecedentes, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus são estendidos a Renato Piazzaroli, substituindo-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; suspensão do exercício de atividade econômica/comercial com participação do Poder Público).

Parties
Requerente: RENATO PIAZZAROLI; Paciente: LUIZ GUSTAVO CARDOSO BARTELEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do cárcere em favor de RENATO PIAZZAROLI.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

RENATO PIAZZAROLI

Requerente

LUIZ GUSTAVO CARDOSO BARTELEGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus entre coautores (art. 580 do CPP)
  2. 2 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 semelhança fática e antecedentes dos acusados como fundamento objetivo

Ratio Decidendi

Conquanto haja similitude fática entre os acusados e ambos sejam primários com bons antecedentes, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da decisão concessiva do habeas corpus são estendidos a Renato Piazzaroli, substituindo-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; suspensão do exercício de atividade econômica/comercial com participação do Poder Público).

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do cárcere em favor de RENATO PIAZZAROLI.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, conforme art. 319, I, do CPP; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, conforme art. 319, IV, do CPP; c) suspensão do exercício da atividade de natureza econômica/comercial com a participação do Poder Público.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.