RHC 201424 - DECISAO

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Embora a prisão preventiva tenha fundamentos relacionados à probabilidade de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, o juízo de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a proporcionalidade e as circunstâncias pessoais (incluindo situação de rua), a custódia preventiva foi substituída parcialmente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois estas são adequadas e suficientes para os fins cautelares no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDRÉ HENRIQUE DA COSTA MATOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Decisão De Mérito Parcial
Outcome
parcialmente provido o recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Medida Cautelar (art. 312 Cpp), Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Medida Cautelar (art. 312 Cpp) Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE DA COSTA MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal pela conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 nulidade do decreto prisional por ato de ofício do juiz
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentos relacionados à probabilidade de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, o juízo de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a proporcionalidade e as circunstâncias pessoais (incluindo situação de rua), a custódia preventiva foi substituída parcialmente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois estas são adequadas e suficientes para os fins cautelares no caso concreto.

Court Disposition

parcialmente provido o recurso

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução