RHC 200330 - DECISAO

RHC 200330 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na comprovação de materialidade e indícios de autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas, no risco à integridade da vítima e na possibilidade de reiteração delitiva, bem como na insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO DOS SANTOS REIS; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8025907-83.2024.8.05.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis +2 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS REIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8025907-83.2024.8.05.0000)

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios do crime e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na comprovação de materialidade e indícios de autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas, no risco à integridade da vítima e na possibilidade de reiteração delitiva, bem como na insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.