RHC 204399 - DECISAO

RHC 204399 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na alteração do quadro fático após a concessão da liberdade provisória, consistente no descumprimento deliberado das cautelares diversas da prisão (recolhimento noturno), na ausência no endereço informado e no não comparecimento bimestral em cartório, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas e justifica, nos termos do art. 312, § único, c/c art. 282, § 4º do CPP, a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Recorrente: ADALBERTO APARECIDO GARCIA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Descumprimento De Cautelares

Case Brief

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Parties

ADALBERTO APARECIDO GARCIA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da liberdade provisória por alegado descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegada desproporcionalidade da prisão diante da pequena quantidade de droga apreendida (1,04g de crack) e possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na alteração do quadro fático após a concessão da liberdade provisória, consistente no descumprimento deliberado das cautelares diversas da prisão (recolhimento noturno), na ausência no endereço informado e no não comparecimento bimestral em cartório, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas e justifica, nos termos do art. 312, § único, c/c art. 282, § 4º do CPP, a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.