HC 946386 - DECISAO

HC 946386 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos sobre a gravidade do crime e o modus operandi; por isso, a liminar foi negada com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR ELIAS SOARES; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VITOR ELIAS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos sobre a gravidade do crime e o modus operandi; por isso, a liminar foi negada com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.