HC 946177 - DECISAO

HC 946177 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na instância de origem por incidência da Súmula 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada nos autos de origem com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na hipótese do art. 313, III, do CPP c/c art. 20 da Lei Maria da Penha, diante de reiterados fatos de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, ameaças, agressão e apreensão de simulacro de arma, motivo pelo qual indeferiu-se a liminar do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: EDIPO FELIPE MARCIAL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirição)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIPO FELIPE MARCIAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 esgotamento e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na instância de origem por incidência da Súmula 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada nos autos de origem com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na hipótese do art. 313, III, do CPP c/c art. 20 da Lei Maria da Penha, diante de reiterados fatos de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, ameaças, agressão e apreensão de simulacro de arma, motivo pelo qual indeferiu-se a liminar do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.