HC 946513 - DECISAO

HC 946513 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com indicação de risco à ordem pública e de possibilidade de reiteração da conduta, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA RICO NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Controle De Ilegalidade De Prisão Preventiva Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Fundamentação Da Segregação Cautelar Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

DIEGO DA SILVA RICO NUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com indicação de risco à ordem pública e de possibilidade de reiteração da conduta, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se