HC 946514 - DECISAO

HC 946514 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO AGUIAR DE ARAUJO; Corréu: Matheus Silva Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pedido De Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AGUIAR DE ARAUJO

Paciente

Matheus Silva Santana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.