RHC 201396 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência da cópia do édito prisional que impede identificar a motivação do juiz para a decretação da prisão preventiva; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir o writ com a peça coercitiva, a deficiência de instrução obsta o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS REGINALDO DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS REGINALDO DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do édito prisional nos autos
  2. 2 prisão preventiva sem fundamentação idônea/ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ônus de instrução do impetrante quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência da cópia do édito prisional que impede identificar a motivação do juiz para a decretação da prisão preventiva; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir o writ com a peça coercitiva, a deficiência de instrução obsta o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.