RHC 201274 - DECISAO

RHC 201274 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial e da expedição de alvará de soltura, o que obsta a análise do pedido de reconhecimento de ilegalidade da busca domiciliar e do pleito de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JONATAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Provas Ilícitas

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Parties

JONATAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ausência de elementos concretos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial e da expedição de alvará de soltura, o que obsta a análise do pedido de reconhecimento de ilegalidade da busca domiciliar e do pleito de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado