RHC 191371 - DECISAO

RHC 191371 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória que impôs pena a ser cumprida em regime aberto e concedeu liberdade provisória com cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não subsiste.

Parties
Recorrente: BARBARA DAMASCENO SOARES; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

BARBARA DAMASCENO SOARES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva; falta de fundamentação alegada pela defesa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença condenatória superveniente que concedeu liberdade provisória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória que impôs pena a ser cumprida em regime aberto e concedeu liberdade provisória com cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não subsiste.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.