RHC 199573 - DECISAO

RHC 199573 - DECISAO

Mantém‑se a prisão preventiva porque o decreto fundamentou, com elementos concretos, a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a reiteração delitiva, antecedentes e comportamento agressivo do custodiado que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e à integridade física e psicológica das vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 12‑C, §2º, da Lei 11.340/06, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal; Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.219622-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.219622-8/000)

Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Mantém‑se a prisão preventiva porque o decreto fundamentou, com elementos concretos, a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a reiteração delitiva, antecedentes e comportamento agressivo do custodiado que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e à integridade física e psicológica das vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 12‑C, §2º, da Lei 11.340/06, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique‑se.