RHC 187781 - DECISAO

RHC 187781 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão da liberdade provisória ao recorrente em 15/5/2024, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não se conheceu do mérito, nos termos do art.34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: WEVERTON OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (liberdade Provisória Concedida Em 15/5/2024)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Do Cpp) Presunção De Inocência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

WEVERTON OLIVEIRA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (liberdade Provisória Concedida Em 15/5/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva ante a alegada falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 pretensão de extensão dos efeitos do RHC n. 183.757/MG

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão da liberdade provisória ao recorrente em 15/5/2024, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não se conheceu do mérito, nos termos do art.34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liberdade provisória concedida em 15/5/2024 e expedido alvará de soltura.
  • Publique-se.