HC 944030 - DECISAO

HC 944030 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da materialidade indiciária (veículo furtado com adulteração de chassis, situação flagrancial) e do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por reincidência e maus antecedentes do paciente, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FABIO BRASIL MARTINS; Custodiado: WELLINGTON OTERO BRUM DA SILVEIRA; Custodiado: RAPHAEL DE MORAES CUTALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento (reconsiderada E Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Flagrante Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

FABIO BRASIL MARTINS

Impetrante/paciente

WELLINGTON OTERO BRUM DA SILVEIRA

Custodiado

RAPHAEL DE MORAES CUTALO

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento (reconsiderada E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da materialidade indiciária (veículo furtado com adulteração de chassis, situação flagrancial) e do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por reincidência e maus antecedentes do paciente, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada (decisão de fls. 43-44)
  • Não conheço do habeas corpus