HC 946135 - DECISAO

HC 946135 - DECISAO

Não se verifica manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão expressiva de drogas e arma), da regular tramitação e da complexidade do processo, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CHARLES DIAS MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo +4 more

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão expressiva de drogas e arma), da regular tramitação e da complexidade do processo, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se