HC 916355 - DECISAO

HC 916355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de materialidade e autoria, da quantidade e variedade de entorpecentes, da apreensão de arma, e da existência de ação penal em curso/antecedentes, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS ONORIO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOAO CARLOS ONORIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de materialidade e autoria, da quantidade e variedade de entorpecentes, da apreensão de arma, e da existência de ação penal em curso/antecedentes, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.