RHC 203575 - DECISAO

RHC 203575 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque as instâncias de origem demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria, a posição relevante do paciente na organização criminosa (programador), indícios de movimentação de valores a seu favor (R$ 292.146,06), conversas recentes entre investigados e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que a custódia é necessária para garantir a ordem pública e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não se conheceu a alegação de ausência de contemporaneidade por supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Ordinário Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Ordinário Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque as instâncias de origem demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria, a posição relevante do paciente na organização criminosa (programador), indícios de movimentação de valores a seu favor (R$ 292.146,06), conversas recentes entre investigados e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que a custódia é necessária para garantir a ordem pública e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não se conheceu a alegação de ausência de contemporaneidade por supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.