RHC 200405 - DECISAO

RHC 200405 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi revelador de periculosidade e indícios de risco de fuga — nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDRE CONSTANTINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Gravidade Concreta Medidas Cautelares Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ANDRE CONSTANTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegatória Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Análise da alegação de legítima defesa em sede de habeas corpus
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi revelador de periculosidade e indícios de risco de fuga — nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.