HC 946389 - DECISAO

HC 946389 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade da manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente gravidade do fato (quantidade de droga apreendida considerada pequena na cognição sumária) e a distância temporal da condenação anterior, de modo que a custódia cautelar foi revogada de ofício e determinada a análise, pelo juízo de primeiro grau, da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON DE ALMEIDA BARACHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

EVERTON DE ALMEIDA BARACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade da manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente gravidade do fato (quantidade de droga apreendida considerada pequena na cognição sumária) e a distância temporal da condenação anterior, de modo que a custódia cautelar foi revogada de ofício e determinada a análise, pelo juízo de primeiro grau, da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.