HC 946595 - DECISAO

HC 946595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e nos indícios de autoria (apreensão de 121 porções/107.870g de maconha, acondicionamento e transporte interestadual), na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, e porque não houve comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: MARIA VITÓRIA JESUS DOS SANTOS; Co Ré: LARISSA DE OLIVEIRA DUTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA VITÓRIA JESUS DOS SANTOS

Paciente

LARISSA DE OLIVEIRA DUTRA

Co Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares e prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e nos indícios de autoria (apreensão de 121 porções/107.870g de maconha, acondicionamento e transporte interestadual), na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, e porque não houve comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino à administração penitenciária que adote as medidas necessárias ao correto atendimento médico à paciente.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.