HC 928637 - DECISAO

HC 928637 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da tese de nulidade relativa à abertura de correspondências por ausência de manifestação aprofundada do Tribunal de origem, sendo inadequado o reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus; quanto à prisão preventiva, manteve-se a custódia porque estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, demonstrados pela grande quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 14,4 kg), existência de indícios de autoria e provas independentes, além do risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WELBERTH FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuada: Andresa Porto Araújo; Representado: Guilherme Henrique Martins Silva; Testemunha: Márcia Francisco da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Probatória, Quebra De Sigilo De Correspondência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Probatória Quebra De Sigilo De Correspondência Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELBERTH FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Andresa Porto Araújo

Autuada

Guilherme Henrique Martins Silva

Representado

Márcia Francisco da Silva

Testemunha

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante/alegação de flagrante preparado
  2. 2 abertura de correspondência sem autorização judicial (quebra de sigilo de correspondência)
  3. 3 negativa de acesso às provas do inquérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da tese de nulidade relativa à abertura de correspondências por ausência de manifestação aprofundada do Tribunal de origem, sendo inadequado o reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus; quanto à prisão preventiva, manteve-se a custódia porque estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, demonstrados pela grande quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 14,4 kg), existência de indícios de autoria e provas independentes, além do risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • denegar a ordem de habeas corpus