AREsp 2668101 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava idoneamente motivada: a quantidade de droga (850 g) aliada à apreensão de dinheiro, maquininha de cartão e cheques indicam finalidade de distribuição; o recorrente tem extensa ficha criminal, evidenciando periculosidade e risco de reiteração; não há prova nos autos de que seja o único provedor dos menores (questão que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; deny provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e limitação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava idoneamente motivada: a quantidade de droga (850 g) aliada à apreensão de dinheiro, maquininha de cartão e cheques indicam finalidade de distribuição; o recorrente tem extensa ficha criminal, evidenciando periculosidade e risco de reiteração; não há prova nos autos de que seja o único provedor dos menores (questão que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; deny provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.