RHC 204194 - DECISAO

RHC 204194 - DECISAO

A ordem de prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram, por fatos concretos e contemporâneos, o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas ao réu (manter endereço atualizado e comparecer aos atos do processo), a sua não localização e a impossibilidade de intimá-lo, circunstâncias que comprometem a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas e justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282, §4º; 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO FERREIRA DE ARAÚJO; Órgão De Acusação: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Cautelares, Contemporaneidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Cautelares Contemporaneidade Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão De Acusação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas na concessão de liberdade provisória
  2. 2 Análise da contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade e insuficiência de medidas alternativas à prisão quando o réu encontra-se em local incerto e não sabido

Ratio Decidendi

A ordem de prisão preventiva foi mantida porque os autos demonstram, por fatos concretos e contemporâneos, o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas ao réu (manter endereço atualizado e comparecer aos atos do processo), a sua não localização e a impossibilidade de intimá-lo, circunstâncias que comprometem a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública, tornando insuficientes as medidas alternativas e justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282, §4º; 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.