HC 930543 - DECISAO

HC 930543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia integral e legível do acórdão atacado e da instrução deficiente da impetração, o que impede a demonstração de ilegalidade flagrante exigida para superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WELINTON MATHEUS DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 STF

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Parties

WELINTON MATHEUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Suficiência da instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia integral e legível do acórdão atacado e da instrução deficiente da impetração, o que impede a demonstração de ilegalidade flagrante exigida para superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.