RHC 195370 - DECISAO

RHC 195370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado: há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria (depoimentos das vítimas, estojo de munição e laudo pericial), existência de histórico de violência doméstica e medidas protetivas, tentativa de fuga/foragido e soma de penas superior a quatro anos, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: GEAN ROBERT DO AMARAL LEAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Reiteração Delitiva, Fuga/foragido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Reiteração Delitiva Fuga/foragido

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Parties

GEAN ROBERT DO AMARAL LEAL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação suficiente do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado: há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria (depoimentos das vítimas, estojo de munição e laudo pericial), existência de histórico de violência doméstica e medidas protetivas, tentativa de fuga/foragido e soma de penas superior a quatro anos, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Publique-se.