HC 920469 - DECISAO

HC 920469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido. Na análise do mérito/alternativamente, não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças de morte e morte do animal de estimação), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, motivo pelo qual não se revoga a custódia cautelar.

Parties
Paciente: EVALDO CECILIO DA SILVA FILHO; Vítima: SANDRA NOGUEIRA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sobradinho/BA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Maus Tratos a Animais, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Princípio Da Homogeneidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Maus Tratos a Animais +5 more

Case Brief

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Parties

EVALDO CECILIO DA SILVA FILHO

Paciente

SANDRA NOGUEIRA FERREIRA

Vítima

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sobradinho/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido. Na análise do mérito/alternativamente, não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças de morte e morte do animal de estimação), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, motivo pelo qual não se revoga a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se