HC 946081 - DECISAO

HC 946081 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem; ademais, a prisão preventiva encontrou amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS EVANGELISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Hc; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS EVANGELISTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Hc; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem; ademais, a prisão preventiva encontrou amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.