RHC 195347 - DECISAO

RHC 195347 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a custódia processual, modifica a realidade processual e torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva, cabendo ao Tribunal de origem, em apelação, o exame amplo e profundo das questões fático-probatórias, inclusive sobre a alegada ilicitude das provas e a fundamentação do decreto prisional.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SANTA CATARINA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto Ilicitude Das Provas Busca Pessoal E Veicular +2 more

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Parties

GUILHERME DE SANTA CATARINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal e veicular
  2. 2 presunção de inocência
  3. 3 conversão da prisão em preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a custódia processual, modifica a realidade processual e torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva, cabendo ao Tribunal de origem, em apelação, o exame amplo e profundo das questões fático-probatórias, inclusive sobre a alegada ilicitude das provas e a fundamentação do decreto prisional.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.