RHC 201448 - DECISAO

RHC 201448 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença do requisito da garantia da ordem pública, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva do paciente (antecedentes, ações penais em curso e concessões anteriores de liberdade provisória que não foram eficazes), e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi decretada de ofício, tendo havido prévia provocação ministerial, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: Marcos Luiz de Souza; Órgão Ministerial/realizado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva

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Parties

Marcos Luiz de Souza

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/realizado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público pugnou por medidas alternativas
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública) para justificar prisão preventiva
  3. 3 Se a decretação da prisão pelo juiz, divergindo da manifestação ministerial, configura atuação de ofício

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença do requisito da garantia da ordem pública, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva do paciente (antecedentes, ações penais em curso e concessões anteriores de liberdade provisória que não foram eficazes), e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi decretada de ofício, tendo havido prévia provocação ministerial, de modo que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.