HC 946607 - DECISAO

HC 946607 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no decreto prisional; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade do agente, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GEAN DE FREITAS THOME DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Parties

GEAN DE FREITAS THOME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Competência do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no decreto prisional; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade do agente, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.