HC 937297 - DECISAO

HC 937297 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na complexidade e potencial econômico da organização criminosa, e na condição de foragido do paciente, caracterizando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando De Cigarros, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contrabando De Cigarros Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

FABIO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação adequada para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na complexidade e potencial econômico da organização criminosa, e na condição de foragido do paciente, caracterizando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se