RHC 203670 - DECISAO

RHC 203670 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: os autos trazem documento escrito autorizando o ingresso policial no domicílio, a alegação de inexistência de consentimento exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade/natureza das drogas, arma apreendida, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/impetrante: GEOVANNY PEREIRA GOMES; Órgão Julgador/acentuador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Violação De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante +3 more

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Parties

GEOVANNY PEREIRA GOMES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/acentuador Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de prova pré-constituída suficiente para conhecimento da impugnação
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: os autos trazem documento escrito autorizando o ingresso policial no domicílio, a alegação de inexistência de consentimento exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade/natureza das drogas, arma apreendida, antecedentes e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se