RHC 203622 - DECISAO

RHC 203622 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando condenação anterior, ações penais em curso e insuficiência de medidas alternativas anteriormente aplicadas; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação via habeas corpus, sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória nesta via processual.

Parties
Recorrente / Paciente: GUSTAVO JUNIO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Abusividade Da Abordagem Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Abusividade Da Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JUNIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando condenação anterior, ações penais em curso e insuficiência de medidas alternativas anteriormente aplicadas; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação via habeas corpus, sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória nesta via processual.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior).
  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.