RHC 204569 - DECISAO

RHC 204569 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal apresentam fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente em razão de antecedentes, condenações e indícios de comércio ilícito de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/acusado: MARCOS PAULO MOREIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS PAULO MOREIRA BARBOSA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal apresentam fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente em razão de antecedentes, condenações e indícios de comércio ilícito de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega a ordem de habeas corpus in limine
  • Publique-se e intimem-se.