RHC 185409 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, houve sentença condenatória que manteve a custódia preventiva agregando novos fundamentos jurídicos não examinados pelo tribunal de origem, o que impede o exame desses novos fundamentos pela instância superior e torna necessária a apreciação prévia pelo juízo a quo, aplicando-se também a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Parties
Recorrente: DONIZETE DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Perda De Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Perda De Objeto Por Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DONIZETE DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, houve sentença condenatória que manteve a custódia preventiva agregando novos fundamentos jurídicos não examinados pelo tribunal de origem, o que impede o exame desses novos fundamentos pela instância superior e torna necessária a apreciação prévia pelo juízo a quo, aplicando-se também a Súmula 52 do STJ quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se