HC 933834 - ACORDAO

HC 933834 - ACORDAO

A prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 232 g de maconha e 150,4 g de cocaína, pela forma de acondicionamento e inscrições alusivas à facção criminosa e pelas demais circunstâncias do flagrante que indicam vínculo e divisão de funções para o comércio de entorpecentes na localidade, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas naquele momento processual.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LUIZETTO FERNANDES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

CARLOS EDUARDO LUIZETTO FERNANDES GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Materialidade do crime de tráfico quando drogas apreendidas com outros integrantes da associação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 232 g de maconha e 150,4 g de cocaína, pela forma de acondicionamento e inscrições alusivas à facção criminosa e pelas demais circunstâncias do flagrante que indicam vínculo e divisão de funções para o comércio de entorpecentes na localidade, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas naquele momento processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a preventiva decretada