HC 932709 - DECISAO

HC 932709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pelo flagrante transporte de arma de fogo municiada e pelas anotações antecedenteis, sendo insuficientes, em cognição sumária, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: NADSON GOMES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma, Estatuto Do Desarmamento, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma Estatuto Do Desarmamento Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

NADSON GOMES DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pelo flagrante transporte de arma de fogo municiada e pelas anotações antecedenteis, sendo insuficientes, em cognição sumária, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.