HC 913107 - DECISAO

HC 913107 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (emprego de arma de fogo, modus operandi, concurso com adolescente, gravidade concreta) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e demonstram a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MATEUS JEREMIAS DA SILVA ABEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Habeas Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Corrupção De Menor Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATEUS JEREMIAS DA SILVA ABEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Habeas Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 natureza excepcional da prisão preventiva e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, conclui-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (emprego de arma de fogo, modus operandi, concurso com adolescente, gravidade concreta) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e demonstram a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se