HC 931495 - DECISAO

HC 931495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reincidência específica e risco de reiteração, razão pela qual estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, reincidência específica e risco de reiteração, razão pela qual estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.