RHC 204518 - DECISAO

RHC 204518 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 20,3 kg de maconha) em compartimento oculto de veículo, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Materialidade E Indícios De Autoria, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Materialidade E Indícios De Autoria Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 20,3 kg de maconha) em compartimento oculto de veículo, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se