HC 946364 - DECISAO

HC 946364 - DECISAO

Não conheceu-se da pretensão e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e de julgamento do mérito pelo tribunal de origem; em análise perfunctória, constatou-se presença de elementos concretos (apreensão de substâncias e anotação indicativa de tráfico) que justificam a prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar à paciente Elaine em razão do abandono do infante no veículo.

Parties
Paciente: ELAINE DE CARVALHO GOUVEIA; Paciente: WALLISON DE MELO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida pelo Relator
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ELAINE DE CARVALHO GOUVEIA

Paciente

WALLISON DE MELO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe da paciente Elaine

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da pretensão e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e de julgamento do mérito pelo tribunal de origem; em análise perfunctória, constatou-se presença de elementos concretos (apreensão de substâncias e anotação indicativa de tráfico) que justificam a prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar à paciente Elaine em razão do abandono do infante no veículo.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Relator

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.