HC 946423 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado daquele Tribunal.

Parties: Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5001238-39.2024.8.24.0533)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Arts. 302, 312 E 313 Do CPP, Art. 282, §6º, Do CPP, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Arts. 302, 312 E 313 Do CPP Art. 282, §6º, Do CPP +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5001238-39.2024.8.24.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
3 admissibilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.