HC 946456 - DECISAO

HC 946456 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice sumular; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (quantidade e variedade de drogas, modo de acondicionamento, porções, valor em dinheiro e antecedentes/informações pessoais), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY LUAN COSTA; Paciente: PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO IVERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREY LUAN COSTA

Paciente

PEDRO HENRIQUE NEPOMUCENO IVERSEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize exceção ao óbice sumular; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (quantidade e variedade de drogas, modo de acondicionamento, porções, valor em dinheiro e antecedentes/informações pessoais), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.