HC 900025 - DECISAO

HC 900025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente motivada e demonstrada sua necessidade (fundamentação no art. 312 do CPP, notadamente por reiteração delitiva e processos anteriores), e não se comprovou identidade fático-processual com o corréu beneficiado, impedindo a extensão do efeito da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDES DE MELO; Corréu: ANTÔNIO DE MELO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Roubo Majorado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

ROBSON FERNANDES DE MELO

Paciente

ANTÔNIO DE MELO MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 extensão de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente motivada e demonstrada sua necessidade (fundamentação no art. 312 do CPP, notadamente por reiteração delitiva e processos anteriores), e não se comprovou identidade fático-processual com o corréu beneficiado, impedindo a extensão do efeito da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus